Nesta quarta (4), deputados e senadores mantiveram o valor estabelecido no Veto 52/2019, mas derrubaram a parte que trata da exclusão de órgãos dos contingenciamentos de verbas.

Em nota divulgada nessa quarta-feira (4), a entidade externou apreensão pela situação Orçamentária do SUAS, diante dessa Portaria publicada no Diário Oficial da União. Além de fazer diversas considerações sobre os novos procedimentos a serem adotados na execução financeira e orçamentária da Assistência Social, lamentou a não participação de representação dos municípios no processo de discussão e pactuação.

O município que não conseguiu homologar ou descumpriu o que estabelece o art. 7º da Lei Complementar 141/2012 sofrerá a suspensão dos repasses federais de financiamento da Saúde. Em todo o país, 1.268 cidades estão nessa situação, devendo regularizá-la o quanto antes.

O objetivo da publicação é organizar e alinhar o fluxo e procedimentos para viabilizar as transferências de recursos por meio de Contrato de Repasse celebrado com entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar o poder público na assistência à Saúde.

Os dados do Censo Escolar 2019 estão publicados no portal do Inep em vários formatos. As notas estatísticas resumem os principais resultados, enquanto as sinopses estatísticas, por meio de tabelas, trazem dados desagregados por estado e município.

Os valores constam consta no Decreto 10.249/2020 da programação orçamentária e financeira do Executivo federal para este ano.