A Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023 estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social.
Começou, na última terça-feira (2), mais uma Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa junto aos produtores cearenses. A ação segue até o dia 31 de maio deste ano. A Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), que coordena a Campanha, lembra que nesta etapa bovinos e bubalinos de todas as idades devem ser vacinados. Isso significa cerca de 2,7 milhões animais em todo o Estado. “É muito importante que o criador faça essa vacinação para que a gente mantenha o nosso status de Livre de Febre Aftosa, ainda com vacinação. E nos próximos anos avance para o status de livre da doença sem vacinação”, reforça o presidente da Adagri, Elmo Aguiar. Além da vacinação, os produtores devem declarar junto a Adagri a vacinação do rebanho até o dia 15 de junho deste ano. “O documento pode ser preenchido de forma virtual, no site da Adagri (www.adagri.ce.gov.br) ou presencialmente em um dos 40 Núcleos Local da Adagri (NL) ou nos escritórios parceiros da Campanha”, explica o diretor da Sanidade Animal da Adagri, Amorim Sobreira. A Aprece é parceira da Campanha, juntamente com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado
Na última semana, a Coordenadora da Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM/Aprece), Helderiza Queiroz, esteve na sede da Federação das Associações de Municípios do Pará (Famep), dialogando sobre a formação de parceria e troca de experiencias quanto ao desenvolvimento de ações para capacitações de agentes públicos e municipais dos estados do Pará e Ceará. Ela também participou do 10º Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica (FIFE 2023).
A medida foi colocada em prática na Casa da Mulher Cearense de Sobral, por meio da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a vice-governadora, Jade Romero; o secretário do Trabalho, Vladyson Viana; a senadora Augusta Brito; a prefeita em exercício de Sobral, Christianne Coelho; e o presidente do IDT, Raimundo Ângelo.
Em parceria com o sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), a Universidade Estadual do Ceará (Uece) lança o edital nº 03/2023, que trata sobre a oferta de 1.060 vagas para os cursos de Administração Pública, Ciências Contábeis e Pedagogia, na modalidade Educação a Distância (EaD), voltados para 13 municípios cearenses: Beberibe, Boa Viagem, Caucaia, Fortaleza, Iguatu, Itapipoca, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Quixeramobim, Russas e Tauá. As inscrições para o vestibular especial estarão abertas a partir das 8h do dia 9 de maio e seguirão até às 17h do dia 13 de junho de 2023.
Na última terça-feira, na sede da Secretaria da Proteção Social (SPS), o governador do Ceará, Elmano de Freitas, junto com a titular da SPS, Onélia Santana, realizou a entrega dos kits de apoio às famílias atingidas pelas chuvas. O governador agradeceu os servidores da SPS e os profissionais do Copo de Bombeiros e da Defesa Civil pela dedicação integral em ajudar às cidades em situação de emergência, e ressaltou também, a importância de dar as mãos para ajudar a quem precisa. Onélia Santana lembrou que foram investidos R$ 2,3 milhões na ação.
Entes federativos devem encaminhar a prestação de contas de 2022 do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), até o próximo sábado, 29 de abril. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, explicou que ‘’o recurso pode ser utilizado para diversas finalidades como: manutenção dos veículos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar, mas que é preciso comprovar que foi seguida as normas do programa, e a correta execução dos valores recebidos no ano passado’’.
A Aprece, por meio do seu Diretor de Relações Institucionais, Expedito Nascimento, participou do XX Congresso do COSEMS/CE que aconteceu do dia 20 a 22 deste mês de abril. O evento trouxe como tema central nesta edição: Estratégia Efetiva na Transversalidade da Atenção. O representante da entidade, destacou a importância da união dos municípios, para a construção do projeto que tem como estratégia, a regionalização, e salientou a relevância da presença das instituições no Congresso, para a construção de um SUS cada vez mais forte. A solenidade de Abertura foi conduzida pela Secretaria de Saúde de Baturité e ex-presidente do COSEMS/CE, Sayonara Cidade, que na ocasião, empossou o Secretário de Saúde de Guaiúba, Rilson Andrade, como novo presidente da entidade.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve requerimento de urgência aprovado na última quarta-feira, 19 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados.
O Tribunal de Contas da União decidiu a respeito da fiscalização e da utilização dos recursos de Transferências Especiais. Algumas definições já são conhecidas pelos municípios, de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, no qual a emenda especial indicada pelo parlamentar pertence ao ente municipal, além do preenchimento do relatório de gestão, disponível no TransfereGov
Por meio da normativa, publicada no Diário Oficial da União, foi pactuado o valor de R$ 199.500.000,00 para o Procad/Suas. O recurso foi repassado aos entes federados em uma única parcela, conforme os critérios de partilha definidos.
O documento incentiva a construção de políticas de saúde, reunindo a oferta de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) e contemplando os níveis primário, secundário e terciário de atenção à saúde. O dispositivo considera as demandas próprias de cada serviço
