O objetivo do evento é reunir representantes dos 184 municípios para apresentar a nova estrutura organizacional da SPS e os acessos institucionais aos programas, projetos, serviços e benefícios sociais ofertados pelo Governo do Estado para os municípios
Nesta semana, a Quinta com Debate da Aprece abordou a possibilidade de regulação dos serviços de manejo dos resíduos sólidos pelos consórcios públicos municipais. A última edição da Live semanal, veiculada no canal da entidade no YouTube, ressaltou a importância dessa atuação dos consórcios para o fortalecimento de políticas públicas no âmbito dos municípios.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na última quarta-feira (22), sobre os prazos para utilização exclusiva da Nova Lei de Licitações e o marco do regime de transição em relação ao regime jurídico anterior. Segundo a decisão, os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações. Entende-se por “opção por licitar ou contratar” a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Após a decisão, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deve fazer os ajustes necessários na Portaria 720/2023. A Nova Lei de Licitações foi aprovada diante da necessidade dos gestores em otimizar as contratações públicas. Com a nova legislação foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito
A Oficina “Comunicação Pública: Fundamentos e Estratégias para os Municípios” aconteceu, na manhã desta quarta-feira (20), na sede da entidade, reunindo assessores de municípios de todas as regiões do Estado.
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará promoveu, na manhã desta terça-feira (21), por meio de sua Escola de Gestão Pública Municipal (EGPM/Aprece) e de sua Rede Técnica de Agricultura e Meio Ambiente, o “Seminário Gestão Consorciada E Desenvolvimento Sustentável: Uma Experiência Possível”. O objetivo do evento; realizado em parceria com o Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul (Codessul), na sede da Aprece, em Fortaleza; foi promover a troca de conhecimentos e práticas relacionadas à gestão consorciada e ao desenvolvimento sustentável. Diversos prefeitos prestigiaram o evento, cientes da importância desse debate para o desenvolvimento dos municípios cearenses. Voltado para gestores públicos, técnicos e demais profissionais com atuação na área, o Seminário buscou contribuir para o fortalecimento de políticas públicas e o aprimoramento da gestão pública em prol do desenvolvimento socioeconômico e ambiental. Representando o presidente da Associação, Júnior Castro, o prefeito de Deputado Irapuã Pinheiro, Gildecarlos Pinheiro, acolheu os participantes do evento. Na oportunidade, ressaltou a importância da iniciativa para o desenvolvimento dos municípios de forma regionalizada, enfatizando a relevância da atuação articulada da entidade em favor de todos os municípios cearenses. Para o presidente do Codessul, Bismarck Bezerra, a oportunidade de repassar as boas experiências
Estão abertas as inscrições para a próxima etapa do TCEduc 2023. Desta vez, o programa de capacitação continuada do TCE Ceará, por meio da Escola de Contas Instituto Plácido Castelo (IPC), vai ser realizado de 11 a 13 de abril, iniciando em Tianguá, dia 11. Já a microrregião de Coreaú receberá as qualificações no dia 12 de abril. Os encontros do mês encerrarão no dia 13/4, em Meruoca. Além das cidades-sede, a população de outros 11 municípios vizinhos terão as ações do evento.
O pacote de investimentos contempla ações nas áreas de segurança hídrica, abastecimento rural, projetos produtivos, regularização fundiária, comercialização, crédito, mecanização agrícola e fortalecimento de juventudes rurais. Na oportunidade, também foram entregues 51 veículos para o reforço de atividades agrícolas no interior do estado.
Em sua Live semanal, a Aprece trouxe convidadas para falar sobre a ferramenta criada pelo governo federal. O intuito da plataforma é realizar o monitoramento de obras paralisadas ou inacabadas em diversas áreas da gestão, visando o mapeamento das prioridades. O debate também fomentou o fortalecimento da parceria da união, através da Rede de Parcerias, com os municípios.
Seguindo com as reuniões com as secretarias de Estado, o presidente da Aprece, Júnior Castro, esteve, na manhã desta quinta-feira (16), com o secretário de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Moisés Braz.
Municípios brasileiros têm até 3 de abril para submeterem suas propostas. Inscrição deve ser feita através do preenchimento completo de formulário disponibilizado no site do Ministério das Cidades
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última semana, decreto que regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art.25 e no inciso III do art. 60 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O documento dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de 8% de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, e sobre ações, pelo licitante, de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho para fins de desempate no processo licitatório, no âmbito da administração pública federal. A regulamentação via decreto garante segurança jurídica, explicita as regras e define quais serão os critérios pelos quais a Administração Pública irá orientar as suas análises para selecionar potenciais empresas contratadas. Desse modo, o governo estipulou que os editais de licitação e os avisos de contratação direta para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, deverão prever o emprego de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de oito por cento das vagas. Anualmente, o governo federal gera mais de 45 mil contratos, o
A correção per capita vai variar entre 28% e 39%, beneficiando cerca de 40 milhões de estudantes. Para os ensinos médio e fundamental, o reajuste será de 39%. Para os estudantes da pré-escola e escolas indígenas e quilombolas, o aumento alcança o patamar de 35%. Para as demais etapas e modalidades, a correção será de 28%. Neste ano, serão investidos R$ 5,5 bilhões na melhoria da qualidade dos alimentos nas escolas.
