Foi publicada, nesta quarta-feira, 11 de janeiro, a Portaria GM/MS 7/2023, revogando a Portaria GM/MS 4.830/2022, que definia as regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
A equipe jurídica e o presidente da entidade, Júnior Castro, estiveram, na manhã desta terça-feira (10), com o superintende estadual do IBGE, Francisco Lopes, discutindo a situação dos municípios cearenses que sofreram perda no coeficiente do FPM quando da divulgação da prévia do Censo 2022
Os dados finais do Censo Escolar 2022 foram divulgados por meio da Portaria 1.047/2022 do Ministério da Educação (MEC), publicada em 29 de dezembro. As informações foram coletadas de 25 de maio a 1º de agosto de 2022, prazo previsto pela Portaria 89/20222 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que definiu o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica de 2022.
O evento aconteceu, nesta segunda-feira (9), no Centro de Eventos, com a presença do governador Elmano de Freitas; da secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC), entre diversas outras autoridades.
A entidade defende o respeito aos resultados das últimas eleições nacionais e a total manutenção da plena democracia e dos poderes constitucionais brasileiros.
A administração tributária municipal tem a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo Simples Nacional das empresas em início de atividade e das empresas já constituídas.
No início da tarde desta quinta-feira (5), a reunião virtual foi realizada com representantes das cidades do Ceará que estão perdendo coeficiente do FPM pela não finalização do Censo Demográfico em 2022 e pela Decisão Normativa TCU 201/2022 que não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019. A Aprece produziu ação judicial coletiva para representar os municípios associados impactados negativamente com a decisão do Tribunal de Contas da União. A entidade já vinha trabalhando no repasse de orientações aos municípios, com a disponibilização para os associados de minuta de ação judicial individual a ser protocolada na Justiça Federal do Ceará.
A previsão da receita total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação para este ano é de R$ 263,2 bilhões.
O documento trata de fundos destinados às entidades privadas sem fins lucrativos. Os valores financeiros remanescentes das contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018 estão divulgados no painel do Fundo Nacional de Saúde
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação liberou o pagamento para as escolas das redes estaduais e municipais que apresentaram um desempenho alto na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola.
A orientação é que os gestores das cidades afetadas pela perda de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios, após a publicação da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, enviem ofício ao portal do TCU reforçando a informação de que o município está protegido pela Lei Complementar 165/2019.
Aprovada em 14 de julho de 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, transformada em Emenda Constitucional 128/2022 – que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento – foi promulgada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira, 22 de dezembro.
