Enquanto não enviar essas informações, o ente federado estará incluído na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Essa foi a sexta edição dos Encontros Regionais de Iluminação Pública da Aprece. A entidade está percorrendo todo o Estado levando informações sobre a transferência dos ativos da iluminação pública.
Com o objetivo de não prejudicar municípios que vierem a se fundir ou passar por incorporação, autor do projeto propôs que a cota do FPM não seja reduzida.