Os proponentes poderão protocolar projetos, presencialmente, das 8h às 17h, no setor de protocolo da Sejuv, situada na Avenida Alberto Craveiro, Nº 2901, Castelão – Fortaleza/CE.
É o caso da Lei 13.931/2019, que obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, indícios de violência contra a mulher.
A Lei nº 17172 também regula a obrigatoriedade prévia de fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Ceará.
O objetivo do levantamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é oferecer sugestões a propostas relacionadas ao tema que estão tramitando no Congresso. A idéia é apresentar soluções para o crescente abandono afetivo de idosos no Brasil.
A proposta torna obrigatório incluir nos planos diretores municipais a localização exata de hospitais, universidades, estádios esportivos, avenidas, redes de metrô e parques.
Governo investe em remanejamento de exemplares entre as escolas por meio de um sistema informatizado.
Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo.
O PL 5746/19 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Segundo o mesmo, as equipes que formarem as novas delegacias contarão com policiais especializados, assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de libras e de braile.
As negociações atualmente em curso estão em fase avançada e, após a conclusão das mesmas, serão encaminhadas aos municípios cearenses as informações sobre o percentual de ajuste acordado para o Transporte Escolar do Ensino Médio em 2020
A partir de 2019, os brasileiros passaram a contar com reforço de 1.424 novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para atender casos mais graves nos hospitais.
Ao todo, o programa tem 42 unidades instaladas por todas as regiões brasileiras. São dez tipos de Rotas em atuação: do Açaí; da Biodiversidade; do Cacau; do Cordeiro; da Economia Circular; da Fruticultura; do Leite; do Mel; do Peixe; e da Tecnologia da Informação e Comunicação. Os trabalhos acontecem efetivamente em mais de 900 municípios nas cinco regiões do País.
Em 2020, Sedec aposta em cursos de capacitação para agentes locais e na modernização de procedimentos que garantam mais eficiência à atuação federal
