A aprovação pela Assembleia Legislativa aconteceu nesta terça-feira (4). A proposta foi enviada pelo Governo do Estado nesta data e tramitou em regime de urgência. A Aprece celebra a medida, uma vez que facilita o acesso da população cearense a algumas cirurgias, evitando deslocamentos desnecessários e garantindo agilidade nos procedimentos.
Documento prevê R$ 8 milhões provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. O prazo para recebimento das propostas ao edital de chamamento público foi prorrogado até as 23h59 da próxima quinta-feira, dia 6 de abril de 2023.
O encontro acontecerá, dia 11 de abril, às 14h30. Estão convidados para participar representantes de órgãos de planejamento, gestão, finanças e controles dos Poderes estaduais e municipais, entre outros.
Os interessados podem se inscrever, de 3 a 16 de abril de 2023, apenas de forma on-line. O Programa AJA oferece oportunidade de atuação em projetos socioambientais para jovens cearenses, entre 15 e 29 anos de idade, de famílias que estão inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e matriculados ou que tenham concluído o ensino médio em escola pública do Estado do Ceará.
Prorrogação foi anunciada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck na última quinta-feira (30), último dia da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Uma Medida Provisória editada pelo governo federal deverá ser publicada para disciplinar o novo prazo, que ainda será definido. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) vai ajudar na capacitação de servidores municipais.
A corresponsabilidade dos entes na área foi o foco da discussão, que contou, nesta quinta-feira (30), com a participação do analista em Assistência Social da Aprece, Arimateia Oliveira, na programação de encerramento da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O anúncio oficial de lançamento das frentes parlamentares em defesa do avanço de pautas fundamentais para melhorar o atendimento ao cidadão nos municípios aconteceu, nesta quarta-feira (29), na programação da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
A ministra do Planejamento e Orçamento e o ministro da Fazenda participaram da programação principal da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios da última terça-feira, 28 de março. Os representantes do governo federal enfatizaram que os municípios não terão perdas de recursos com as mudanças na arrecadação de tributos e distribuição de recursos.
O evento foi oficialmente aberto nesta terça-feira (28), com programação preliminar iniciada na segunda-feira (27). A Marcha reúne mais de 10 mil gestores municipais na capital federal até a próxima quinta-feira, 30 de março.
O objetivo do evento é reunir representantes dos 184 municípios para apresentar a nova estrutura organizacional da SPS e os acessos institucionais aos programas, projetos, serviços e benefícios sociais ofertados pelo Governo do Estado para os municípios
Nesta semana, a Quinta com Debate da Aprece abordou a possibilidade de regulação dos serviços de manejo dos resíduos sólidos pelos consórcios públicos municipais. A última edição da Live semanal, veiculada no canal da entidade no YouTube, ressaltou a importância dessa atuação dos consórcios para o fortalecimento de políticas públicas no âmbito dos municípios.
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na última quarta-feira (22), sobre os prazos para utilização exclusiva da Nova Lei de Licitações e o marco do regime de transição em relação ao regime jurídico anterior. Segundo a decisão, os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações. Entende-se por “opção por licitar ou contratar” a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Após a decisão, a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deve fazer os ajustes necessários na Portaria 720/2023. A Nova Lei de Licitações foi aprovada diante da necessidade dos gestores em otimizar as contratações públicas. Com a nova legislação foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito
