O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.533, de 2023, que cria a Pned com medidas de estruturação e incentivo ao ensino de computação, programação e robótica nas escolas. A análise do projeto foi concluída pelo Congresso Nacional em dezembro. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última quarta-feira (11), com veto a três dispositivos.
Prefeitos e técnicos iniciaram o diálogo para viabilizar um modelo de cooperação sustentável para os entes envolvidos, garantindo a prestação do melhor serviço possível para os jovens estudantes.
A Lei 14.529/2023, que prorroga o prazo para que estados e municípios prestem contas da execução do valor destinado pela Lei Aldir Blanc, foi publicada nesta quarta-feira, 11 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU).
Foi publicada, nesta quarta-feira, 11 de janeiro, a Portaria GM/MS 7/2023, revogando a Portaria GM/MS 4.830/2022, que definia as regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
A equipe jurídica e o presidente da entidade, Júnior Castro, estiveram, na manhã desta terça-feira (10), com o superintende estadual do IBGE, Francisco Lopes, discutindo a situação dos municípios cearenses que sofreram perda no coeficiente do FPM quando da divulgação da prévia do Censo 2022
Os dados finais do Censo Escolar 2022 foram divulgados por meio da Portaria 1.047/2022 do Ministério da Educação (MEC), publicada em 29 de dezembro. As informações foram coletadas de 25 de maio a 1º de agosto de 2022, prazo previsto pela Portaria 89/20222 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que definiu o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica de 2022.
O evento aconteceu, nesta segunda-feira (9), no Centro de Eventos, com a presença do governador Elmano de Freitas; da secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC), entre diversas outras autoridades.
A entidade defende o respeito aos resultados das últimas eleições nacionais e a total manutenção da plena democracia e dos poderes constitucionais brasileiros.
A administração tributária municipal tem a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo Simples Nacional das empresas em início de atividade e das empresas já constituídas.
No início da tarde desta quinta-feira (5), a reunião virtual foi realizada com representantes das cidades do Ceará que estão perdendo coeficiente do FPM pela não finalização do Censo Demográfico em 2022 e pela Decisão Normativa TCU 201/2022 que não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019. A Aprece produziu ação judicial coletiva para representar os municípios associados impactados negativamente com a decisão do Tribunal de Contas da União. A entidade já vinha trabalhando no repasse de orientações aos municípios, com a disponibilização para os associados de minuta de ação judicial individual a ser protocolada na Justiça Federal do Ceará.
A previsão da receita total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação para este ano é de R$ 263,2 bilhões.
O documento trata de fundos destinados às entidades privadas sem fins lucrativos. Os valores financeiros remanescentes das contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018 estão divulgados no painel do Fundo Nacional de Saúde
