O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu, no fim da tarde desta segunda-feira (23), liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes utilizados no repasse do FPM com base em dado incompleto do Censo Demográfico.
A Live da Aprece, realizada na última semana, abordou a relevância e os dispositivos legais que versam sobre o estabelecimento de uma política de gestão documental, que garanta a transparência, a boa governança, a guarda e a preservação de documentos físicos e digitais, no âmbito da administração pública municipal.
O documento orienta os gestores sobre as alterações da Lei, revogando a Nota Técnica SEI 50857/2022/ME e a Nota Técnica SEI 54189/2022/ME, anteriormente publicadas.
Caso o prazo não seja cumprido, o Município será automaticamente notificado em 31 de janeiro e terá 30 dias para concluir o processo. Entre as penalidades por não cumprimento dos prazos e não cumprimento do percentual mínimo ocorre a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias.
Imunizantes devem chegar aos estados até esta terça-feira (17). Para o Ceará estão previstas 38,2 mil doses destinadas à imunização das crianças de 3 a 11 anos contra a Covid-19.
As capacitações gratuitas são oferecidas para professores, gestores escolares e estudantes da educação básica, profissionais do setor público e privado e, ainda, para a comunidade em geral. Entre as novas capacitações oferecidas estão os cursos em Gestão Escolar da Educação Básica; Gamificação no Ensino Inclusivo de Surdos; Alfabetização, Letramento e Tecnologias Digitais.
A Assembleia Geral Ordinária acontecerá na próxima terça-feira (24), às 14h30, no auditório da entidade, em Fortaleza. Na oportunidade, os prefeitos e prefeitas dos municípios associados deverão eleger por aclamação a chapa única, encabeçada pelo atual presidente, Júnior Castro, prefeito do Chorozinho, que vai para reeleição.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.533, de 2023, que cria a Pned com medidas de estruturação e incentivo ao ensino de computação, programação e robótica nas escolas. A análise do projeto foi concluída pelo Congresso Nacional em dezembro. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última quarta-feira (11), com veto a três dispositivos.
Prefeitos e técnicos iniciaram o diálogo para viabilizar um modelo de cooperação sustentável para os entes envolvidos, garantindo a prestação do melhor serviço possível para os jovens estudantes.
A Lei 14.529/2023, que prorroga o prazo para que estados e municípios prestem contas da execução do valor destinado pela Lei Aldir Blanc, foi publicada nesta quarta-feira, 11 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU).
Foi publicada, nesta quarta-feira, 11 de janeiro, a Portaria GM/MS 7/2023, revogando a Portaria GM/MS 4.830/2022, que definia as regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
A equipe jurídica e o presidente da entidade, Júnior Castro, estiveram, na manhã desta terça-feira (10), com o superintende estadual do IBGE, Francisco Lopes, discutindo a situação dos municípios cearenses que sofreram perda no coeficiente do FPM quando da divulgação da prévia do Censo 2022
